Simulado de concurso para Agente de Fiscalização

No exercício de suas atribuições, não pode o Agente de Fiscalização estabelecer perseguições, favorecimentos ou discriminações, benéficas ou prejudiciais aos istrados. Tal vedação decorre, essencialmente, do princípio constitucional da:

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos istrativos discricionários:

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.
II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.
III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização istrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

Sobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar:

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da istração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

Segundo oArt. 1º da Constituição, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado democrático de direito que se baseia nos seguintes fundamentos:

Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos istrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.
II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.
III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à istração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Sobre as saídas de emergência em edificações, e com base nas normas técnicas recomendadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As saídas de emergência são dimensionadas em função da população da edificação.

( ) O local descoberto sobre uma edificação ou ao nível de um de seus pavimentos acima do pavimento térreo é denominado subsolo.

( ) Denomina - se Parede Imune a Fogo a parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos de qualquer fogo ao qual possa vir a ficar exposta, durante um tempo determinado.

No que diz respeito aos conceitos básicos relativos ao Sistema de Iluminação de Emergência, o tempo mínimo em que o sistema de iluminação de emergência em funcionamento assegura os níveis de iluminação exigidos, é denominado: